Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 79

PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJSC

Art. 79

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art79