4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 79. O Conselho da Magistratura tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0008166-74.2012.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 29/01/2026 0017231-22.2013.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 21/03/2023 5000435-31.2019.8.24.0016 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 17/08/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
5049540-78.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 08/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art79