23 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado:
I – pelo presidente do Tribunal de Justiça;
II – pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal de Justiça;
III – pelo corregedor-geral da Justiça;
IV – pelo corregedor-geral do foro extrajudicial; e
V – por 6 (seis) desembargadores indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça e referendados pelo Órgão Especial.
§ 1º A competência do Conselho da Magistratura, o processamento e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos, bem como a disciplina de seus serviços, serão regulados em seu regimento interno.
§ 2º Todos os membros, excetuado o presidente, receberão distribuição.
§ 3º Nos julgamentos o relator ou qualquer um dos membros do Conselho da Magistratura poderá solicitar o pronunciamento prévio do Órgão Especial sobre a interpretação do direito como forma de prevenir divergência entre os órgãos delegante e delegado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5019379-24.2025.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 10/11/2026 0008166-74.2012.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 29/01/2026 5006028-34.2020.8.24.0007 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 27/11/2025 Ver todos os 23 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5001230-02.2022.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 30/07/2026 5017667-94.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 19/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art80