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PARTE ITÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOSCAPÍTULO VI - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJSC

Art. 80

23 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 80. O Conselho da Magistratura, composto por 12 (doze) membros, é integrado:

I – pelo presidente do Tribunal de Justiça;

II – pelos 1º, 2º e 3º vice-presidentes do Tribunal de Justiça;

III – pelo corregedor-geral da Justiça;

IV – pelo corregedor-geral do foro extrajudicial; e

V – por 6 (seis) desembargadores indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça e referendados pelo Órgão Especial.

§ 1º A competência do Conselho da Magistratura, o processamento e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos, bem como a disciplina de seus serviços, serão regulados em seu regimento interno.

§ 2º Todos os membros, excetuado o presidente, receberão distribuição.

§ 3º Nos julgamentos o relator ou qualquer um dos membros do Conselho da Magistratura poderá solicitar o pronunciamento prévio do Órgão Especial sobre a interpretação do direito como forma de prevenir divergência entre os órgãos delegante e delegado.

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TÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art80