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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 81

Art. 81. As comissões são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.

§ 1º Sempre que solicitado pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, as comissões deverão elaborar parecer sobre temáticas afins.

§ 2º O prazo para a elaboração de pareceres será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado ou não houver prorrogação pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art81