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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 84

Art. 84. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata.

§ 1º O presidente de comissão terá voto de desempate.

§ 2º Todas as deliberações das comissões serão submetidas ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial, conforme suas atribuições regimentais.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art84