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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJSC

Art. 83

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 83. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Órgão Especial e designados mediante portaria emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes.

Parágrafo único. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os desembargadores que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de câmaras em que atuam.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art83