12 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 83. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Órgão Especial e designados mediante portaria emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes.
Parágrafo único. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os desembargadores que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de câmaras em que atuam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0313238-42.2016.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 26/05/2020 0317418-15.2017.8.24.0008 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 11/12/2018 2015.032744-5 ReclamaçãoTJSC, Rel. Eládio Torret Rocha · 30/07/2015 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5076178-51.2026.8.24.0000 Procedimento Comum CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 18/08/2026 5027711-41.2026.8.24.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 15/04/2026 5073044-84.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 20/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art83