Art. 88. As comissões permanentes especificadas nos incisos I a IV do art. 85 serão secretariadas por um servidor e poderão contar com a assessoria das diretorias do Tribunal de Justiça.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art88