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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO II - DA COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TJSC

Art. 93

Art. 93. A Comissão Permanente de Regimento Interno tem as seguintes atribuições:

I – receber e apreciar as propostas de atos e emendas regimentais;

II – propor ao Órgão Especial projetos de atos e de emendas regimentais; e

III – manter atualizado e íntegro este regimento.

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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art93