Art. 93. A Comissão Permanente de Regimento Interno tem as seguintes atribuições:
I – receber e apreciar as propostas de atos e emendas regimentais;
II – propor ao Órgão Especial projetos de atos e de emendas regimentais; e
III – manter atualizado e íntegro este regimento.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art93