12 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 99. Compete à Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura:
I – propor o projeto de resolução que regulamenta o concurso e submetê-lo à apreciação do Órgão Especial;
II – elaborar o edital de abertura do concurso;
III – fixar o cronograma com as datas de cada etapa;
IV – receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;
V – designar as comissões examinadoras das provas da segunda (duas provas escritas) e da quarta etapa;
VI – emitir documentos;
VII – prestar informações sobre o concurso;
VIII – cadastrar os requerimentos de inscrição;
IX – acompanhar a realização da primeira etapa;
X – homologar o resultado do curso de formação inicial;
XI – aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;
XII – julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição preliminar e dos candidatos não aprovados ou não classificados na prova objetiva seletiva;
XIII – ordenar a convocação do candidato para que compareça em dia, hora e local indicados para a realização da prova;
XIV – homologar ou modificar, em razão de recurso, o resultado da prova objetiva seletiva e determinar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da lista dos candidatos classificados; e
XV – apreciar outras questões inerentes ao concurso.
Parágrafo único. As atribuições constantes neste artigo poderão ser delegadas à instituição especializada contratada ou conveniada para a realização das provas do concurso. CONSTITUCIONAL
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5005435-32.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 27/07/2026 0001117-75.2001.8.24.0057 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 24/04/2026 0000706-94.1999.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 31/03/2026 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art99