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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJSC

Art. 99

12 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Art. 99. Compete à Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura:

I – propor o projeto de resolução que regulamenta o concurso e submetê-lo à apreciação do Órgão Especial;

II – elaborar o edital de abertura do concurso;

III – fixar o cronograma com as datas de cada etapa;

IV – receber e examinar os requerimentos de inscrição preliminar e definitiva, deliberando sobre eles;

V – designar as comissões examinadoras das provas da segunda (duas provas escritas) e da quarta etapa;

VI – emitir documentos;

VII – prestar informações sobre o concurso;

VIII – cadastrar os requerimentos de inscrição;

IX – acompanhar a realização da primeira etapa;

X – homologar o resultado do curso de formação inicial;

XI – aferir os títulos dos candidatos e atribuir-lhes nota;

XII – julgar os recursos interpostos nos casos de indeferimento de inscrição preliminar e dos candidatos não aprovados ou não classificados na prova objetiva seletiva;

XIII – ordenar a convocação do candidato para que compareça em dia, hora e local indicados para a realização da prova;

XIV – homologar ou modificar, em razão de recurso, o resultado da prova objetiva seletiva e determinar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da lista dos candidatos classificados; e

XV – apreciar outras questões inerentes ao concurso.

Parágrafo único. As atribuições constantes neste artigo poderão ser delegadas à instituição especializada contratada ou conveniada para a realização das provas do concurso. CONSTITUCIONAL

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art99