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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 95

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2014.

Art. 95. A Comissão Permanente de Jurisprudência tem as seguintes atribuições:

I – selecionar os precedentes a serem divulgados pelos meios oficiais de comunicação, nos termos do art. 340 deste regimento;

II – dirigir e atualizar a organização do banco de dados da jurisprudência para adequar os mecanismos de consulta ao sistema de precedentes do Código de Processo Civil;

III – desenvolver instrumentos de busca e classificação dos julgados, conforme a catalogação estabelecida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

IV – propor à Academia Judicial a realização de cursos de técnicas de elaboração de ementas, para que estas se mantenham uniformes e adequadas aos parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, facilitando a pesquisa; e

V – propor aos órgãos competentes que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal de Justiça quando verificar a inexistência de divergência na interpretação do direito.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art95