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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJSC

Art. 89

Art. 89. São atribuições comuns dos secretários da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias e da Comissão Permanente de Regimento Interno:

I – diante de proposta de edição ou alteração de normas, emitir parecer jurídico fundamentado sobre a espécie a ser empregada, se necessário com o apoio da Secretaria Técnica de Elaboração Normativa, da Diretoria de Documentação e Informações;

II – acompanhar, por iniciativa própria ou provocação, a fim de identificar os casos de atualização ou adequação das normas internas:

a) as alterações na legislação federal e estadual;

b) a edição de súmulas vinculantes;

c) os julgamentos em controle concentrado de constitucionalidade;

d) a fixação de tese em recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida e em incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; e

e) a existência de normas do próprio ordenamento da instituição ou do Conselho Nacional de Justiça que possam ou devam ser incorporadas a este regimento ou ser compatibilizadas entre si; e

III – indicar, em suas manifestações, os dispositivos vigentes que, em tese, seriam afetados nos casos mencionados nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. As manifestações referidas neste artigo têm natureza opinativa e serão submetidas ao 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, antes da distribuição do respectivo processo administrativo, ou a seu relator.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art89