1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 86. As comissões permanentes, salvo as especificadas nos incisos V, VI e VII do art. 85 deste regimento, serão presididas pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5026355-13.2024.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 01/10/2026decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5025581-83.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 28/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art86