11 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 87. O mandato dos membros das comissões permanentes será de 2 (dois) anos, sempre coincidente com o biênio da administração do Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJSC citam este artigo
0301269-08.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 09/11/2023 5038379-81.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 5031648-69.2020.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2021 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art87