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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJSC

Art. 97

9 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2019.

Art. 97. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura será composta, mediante aprovação pelo Órgão Especial:

I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;

II – por 2 (dois) desembargadores;

III – por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina; e

IV - por 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 29, de 4 de outubro de 2023)

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