9 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2019.
Art. 97. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura será composta, mediante aprovação pelo Órgão Especial:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – por 2 (dois) desembargadores;
III – por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina; e
IV - por 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 29, de 4 de outubro de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0000319-46.2003.8.24.0057 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 05/02/2019 2013.061112-6 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação CriminalTJSC, Rel. Getúlio Corrêa · 27/10/2015 2013.061112-6 Embargos de Declaração em Apelação CriminalTJSC, Rel. Getúlio Corrêa · 01/09/2015 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art97