Art. 102-A. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais será composta pelo Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que será o seu presidente, e por mais 4 (quatro) desembargadores. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art102-A