1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.
Art. 94. A Comissão Permanente de Jurisprudência será composta:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – pelo juiz auxiliar da 1ª vice-presidência; e
III – por um desembargador de cada competência especializada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5001745-47.2024.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 14/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art94