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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 94

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2024.

Art. 94. A Comissão Permanente de Jurisprudência será composta:

I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;

II – pelo juiz auxiliar da 1ª vice-presidência; e

III – por um desembargador de cada competência especializada.

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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art94