Art. 91. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias tem as seguintes atribuições:
I – elaborar parecer nos processos administrativos sobre divisão e organização judiciárias;
II – propor ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial anteprojeto de lei ou minuta de ato normativo do Poder Judiciário do Estado quando o tema se relacionar à competência da comissão; e
III – acompanhar os projetos de lei aprovados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial e encaminhados à Assembleia Legislativa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art91