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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO I - DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 91

Art. 91. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias tem as seguintes atribuições:

I – elaborar parecer nos processos administrativos sobre divisão e organização judiciárias;

II – propor ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial anteprojeto de lei ou minuta de ato normativo do Poder Judiciário do Estado quando o tema se relacionar à competência da comissão; e

III – acompanhar os projetos de lei aprovados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial e encaminhados à Assembleia Legislativa.

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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art91