2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 96. Cada magistrado remeterá por meio eletrônico à Comissão Permanente de Jurisprudência, para análise, os julgados ou documentos que pretenda ver divulgados.
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5073044-84.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 20/02/2025 5068122-34.2023.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Jaime Ramos · 13/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art96