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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TJSC

Art. 96

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.

Art. 96. Cada magistrado remeterá por meio eletrônico à Comissão Permanente de Jurisprudência, para análise, os julgados ou documentos que pretenda ver divulgados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art96