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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO VI - DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 101

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 101. A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas será composta: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

I – do Grupo Decisório, formado: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

a) pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

b) pelo 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

c) pelo presidente da Turma de Uniformização; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

d) pelo presidente da Seção Criminal ou por desembargador indicado pelo referido órgão julgador; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

e) pelo presidente do Grupo de Câmaras de Direito Civil ou por desembargador indicado pelo referido órgão julgador; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

f) pelo presidente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial ou por desembargador indicado pelo referido órgão julgador; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

g) pelo presidente do Grupo de Câmaras de Direito Público ou por desembargador indicado pelo referido órgão julgador; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

II – do Grupo Operacional, formado: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

a) pelo juiz cooperador técnico auxiliar da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

b) pelo juiz coordenador do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

c) pelo servidor coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

d) pelo servidor coordenador do Núcleo de Assessoramento da Câmara de Recursos Delegados; (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

e) por 1 (um) servidor da assessoria judicial do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça; e (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

f) por 1 (um) servidor da assessoria judicial do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça. (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

§ 1º A coordenação do Grupo Operacional da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas será exercida pelo juiz cooperador técnico auxiliar da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

§ 2º A critério do coordenador do Grupo Operacional da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, poderão ser convidados a participar da reunião do grupo os secretários jurídicos ou os oficiais de gabinete dos membros do Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas referidos nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

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