Art. 102-B. A Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais tem por atribuições: (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
I – propor ou revisar minutas de resolução que tratem de critérios para a organização das serventias extrajudiciais e submetê-las ao Órgão Especial; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
II – receber e apreciar propostas relacionadas à organização das serventias extrajudiciais, que visem criar, anexar, desanexar, acumular, desacumular, desativar ou extinguir serventias extrajudiciais, e propor ao Órgão Especial os projetos de lei correspondentes. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art102-B