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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO VI - DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES E DE AÇÕES COLETIVAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 102

2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 102. O Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas tem as seguintes atribuições: (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025)

I – supervisionar as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas; (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

II – sugerir ao presidente do Tribunal de Justiça e aos presidentes dos demais órgãos julgadores medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, previstos nos incisos I a V do caput do art. 927 do Código de Processo Civil; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro de 2023)

III – desenvolver trabalho de inteligência para identificar matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, com grande repercussão social; .

IV – deliberar sobre questões que excedam a esfera de competência administrativa do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, além de outras atribuições correlatas a precedentes qualificados; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro de 2023)

V – promover a otimização do sistema de julgamento de ações coletivas, mediante definição e acompanhamento de medidas necessárias à gestão dos cadastros e do acervo de ações de tutela dos direitos coletivos e difusos; e (Acrescentado pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022) VI transmitir as informações padronizadas ao Banco Nacional de Precedentes, com o auxílio direto do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro 2023)

Parágrafo único. Competirá ao Grupo Operacional da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas elaborar estudos e formular recomendações para subsidiar as deliberações do Grupo Decisório da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 50, de 3 de setembro de 2025) EXTRAJUDICIAIS (Acrescentada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)

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