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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJSC

Art. 98

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 98. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura se incumbirá de todas as providências necessárias à organização e realização do concurso, sem prejuízo das atribuições conferidas por resolução, se for o caso, às comissões examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para a execução das provas do concurso.

Parágrafo único. A comissão terá uma secretaria para apoio administrativo, responsável pela lavratura das atas das reuniões e por exercer atribuições delegadas pelo presidente da comissão.

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