1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 98. A Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura se incumbirá de todas as providências necessárias à organização e realização do concurso, sem prejuízo das atribuições conferidas por resolução, se for o caso, às comissões examinadoras e à instituição especializada contratada ou conveniada para a execução das provas do concurso.
Parágrafo único. A comissão terá uma secretaria para apoio administrativo, responsável pela lavratura das atas das reuniões e por exercer atribuições delegadas pelo presidente da comissão.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5001513-40.2026.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 29/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art98