1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 92. A Comissão Permanente de Regimento Interno será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e por 4 (quatro) desembargadores.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5003974-74.2025.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 17/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art92