1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2012.
Art. 90. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, por 4 (quatro) desembargadores e por 2 (dois) magistrados de primeiro grau, titular e suplente.
Parágrafo único. Os magistrados de primeiro grau serão escolhidos entre os indicados pela Associação dos Magistrados Catarinenses e aqueles que se inscreverem, em 5 (cinco) dias, após publicação de edital.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2009.050910-3 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Jorge Luis Costa Beber · 08/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art90