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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO I - DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 90

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2012.

Art. 90. A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias será composta pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, por 4 (quatro) desembargadores e por 2 (dois) magistrados de primeiro grau, titular e suplente.

Parágrafo único. Os magistrados de primeiro grau serão escolhidos entre os indicados pela Associação dos Magistrados Catarinenses e aqueles que se inscreverem, em 5 (cinco) dias, após publicação de edital.

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