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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJSC

Art. 85

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 85. São comissões permanentes:

I – a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias;

II – a Comissão Permanente de Regimento Interno;

III – a Comissão Permanente de Jurisprudência;

IV – a Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura;

V – a Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional; e

VI – a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.

(Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

VII – a Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art85