3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 85. São comissões permanentes:
I – a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias;
II – a Comissão Permanente de Regimento Interno;
III – a Comissão Permanente de Jurisprudência;
IV – a Comissão Permanente de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura;
V – a Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional; e
VI – a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas.
(Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
VII – a Comissão Permanente de Organização das Serventias Extrajudiciais. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 42, de 5 de junho de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5026355-13.2024.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 01/10/2026 0301269-08.2018.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 09/11/2023 2010.039568-7 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stanley da Silva Braga · 28/06/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art85