5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.
Art. 100. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional, com a composição e as atribuições estabelecidas no art. 69 do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, será constituída no início de cada biênio da administração do Tribunal de Justiça. S
(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
8000025-67.2019.8.24.0000 PetiçãoTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 22/08/2019 0007281-63.2007.8.24.0019 Apelação CívelTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 14/05/2018 4003584-08.2016.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 09/04/2018 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art100