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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTESSEÇÃO V - DA COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO QUINTO

Regimento Interno do TJSC

Art. 100

5 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2019.

Art. 100. A Comissão Permanente de Análise dos Requisitos do Quinto Constitucional, com a composição e as atribuições estabelecidas no art. 69 do Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina, será constituída no início de cada biênio da administração do Tribunal de Justiça. S

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

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CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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