1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2006.
Art. 103. O Órgão Especial poderá instituir, por proposta de qualquer um de seus membros, comissões temporárias para a realização de atividades que não se enquadrem na competência das comissões permanentes.
§ 1º As comissões temporárias serão presididas por membro designado pelo Órgão Especial.
§ 2º As comissões temporárias serão extintas por ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça ou do Órgão Especial quando exauridos os objetivos que determinaram sua instituição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2005.040961-2 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco Oliveira Filho · 04/07/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art103