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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 103

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2006.

Art. 103. O Órgão Especial poderá instituir, por proposta de qualquer um de seus membros, comissões temporárias para a realização de atividades que não se enquadrem na competência das comissões permanentes.

§ 1º As comissões temporárias serão presididas por membro designado pelo Órgão Especial.

§ 2º As comissões temporárias serão extintas por ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça ou do Órgão Especial quando exauridos os objetivos que determinaram sua instituição.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

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