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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 106

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 106. As comissões de concursos, presididas pelo 1º vice-presidente, têm como atribuições:

I – propor os projetos de resolução que regulamentam os concursos, submetendo-os à apreciação do Órgão Especial;

II – elaborar os editais concernentes aos concursos; e

III – conduzir os certames até sua fase final.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art106