1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 106. As comissões de concursos, presididas pelo 1º vice-presidente, têm como atribuições:
I – propor os projetos de resolução que regulamentam os concursos, submetendo-os à apreciação do Órgão Especial;
II – elaborar os editais concernentes aos concursos; e
III – conduzir os certames até sua fase final.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5004719-07.2023.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 10/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art106