29 acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2019.
Art. 104. Serão instituídas comissões temporárias para a realização de concursos:
I – de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro;
II – de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado; e
III – de ingresso nos quadros de advogado da Justiça Militar e do juízo da infância e juventude.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art104