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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 104

29 acórdãos do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2019.

Art. 104. Serão instituídas comissões temporárias para a realização de concursos:

I – de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro;

II – de ingresso no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado; e

III – de ingresso nos quadros de advogado da Justiça Militar e do juízo da infância e juventude.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art104