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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 105

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.

Art. 105. A Comissão de Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro será composta:

I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;

II – por 3 (três) juízes de direito;

III – por 1 (um) membro do Ministério Público;

IV – por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina; e

V – por 1 (um) registrador e 1 (um) tabelião.

§ 1º Os nomes dos membros da comissão deverão constar no edital.

§ 2º Os juízes de direito e os delegados do serviço de notas e de registro serão designados pelo presidente do Tribunal de Justiça depois de aprovados os nomes pelo Órgão Especial.

§ 3º O membro do Ministério Público e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina serão indicados, respectivamente, pelo procurador-geral de justiça e pelo presidente dessa seccional.

§ 4º É vedada mais de uma recondução seguida de membros da comissão.

§ 5º Competem à comissão a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais atividades para a realização do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas.

§ 6º De todas as reuniões da comissão será lavrada ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros designado pelo presidente, a qual conterá o resumo das decisões tomadas.

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art105