1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 105. A Comissão de Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro será composta:
I – pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça;
II – por 3 (três) juízes de direito;
III – por 1 (um) membro do Ministério Público;
IV – por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina; e
V – por 1 (um) registrador e 1 (um) tabelião.
§ 1º Os nomes dos membros da comissão deverão constar no edital.
§ 2º Os juízes de direito e os delegados do serviço de notas e de registro serão designados pelo presidente do Tribunal de Justiça depois de aprovados os nomes pelo Órgão Especial.
§ 3º O membro do Ministério Público e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina serão indicados, respectivamente, pelo procurador-geral de justiça e pelo presidente dessa seccional.
§ 4º É vedada mais de uma recondução seguida de membros da comissão.
§ 5º Competem à comissão a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais atividades para a realização do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas.
§ 6º De todas as reuniões da comissão será lavrada ata, registrada em livro próprio, por um de seus membros designado pelo presidente, a qual conterá o resumo das decisões tomadas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0010158-18.2016.8.24.0000 Incidente de Assunção de CompetênciaTJSC, Rel. Francisco Oliveira Neto · 05/09/2018decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5045602-46.2024.8.24.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 30/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art105