1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 107. O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso nos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado. COLETIVAS
(Redação dada pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5000877-54.2024.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Roberto da Silva · 18/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art107