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PARTE ITÍTULO VII - DAS COMISSÕESCAPÍTULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TJSC

Art. 107

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 107. O 1º vice-presidente poderá delegar ao diretor-geral administrativo a presidência das comissões de concurso para ingresso nos quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado. COLETIVAS

(Redação dada pelo art. 2º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

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TÍTULO VII - DAS COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art107