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PARTE ITÍTULO VIII - DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE AÇÕES

Regimento Interno do TJSC

Art. 108

Art. 108. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas tem como principais funções: (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

I – uniformizar os procedimentos administrativos aplicáveis aos processos sobrestados em razão de precedentes qualificados e de precedentes em sentido lato; (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 31, de 1º de novembro de 2023)

II – organizar e gerenciar em banco eletrônico de dados o cadastro dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência, bem como dos precedentes judiciais derivados do julgamento destes incidentes, para fins de divulgação e publicidade, na forma do art. 979 do Código de Processo Civil; e

III – especializar o corpo funcional do Tribunal de Justiça na seleção de recursos múltiplos com idêntica controvérsia.

IV – implementar e gerenciar sistemas, cadastros e protocolos destinados à uniformização de procedimentos decorrentes das ações coletivas. (Acrescentado pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

Parágrafo único. A composição e as demais atribuições do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas serão regulamentadas por resolução. (Redação dada pelo art. 3º da Emenda Regimental TJ n. 15, de 1º de junho de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art108