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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 109

Art. 109. As petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º No meio físico, as petições e os autos enviados ao Tribunal de Justiça, entregues em sua sede, serão registrados por ordem de chegada no setor responsável pelo recebimento de protocolos judiciais.

§ 2º O registro será feito após a verificação de competência.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

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