Art. 109. As petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º No meio físico, as petições e os autos enviados ao Tribunal de Justiça, entregues em sua sede, serão registrados por ordem de chegada no setor responsável pelo recebimento de protocolos judiciais.
§ 2º O registro será feito após a verificação de competência.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art109