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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 111

Art. 111. Ao protocolo e ao registro dos dados eletrônicos no sistema informatizado se seguirá termo de distribuição que será lançado nos autos e que conterá:

I – os dados gerais do processo;

II – os dados do processo na origem;

III – o nome do juiz prolator da sentença;

IV – o nome dos juízes que atuaram no processo no primeiro grau;

V – o nome do relator e do órgão julgador;

VI – a data da distribuição;

VII – a especificação do tipo e do motivo da distribuição;

VIII – o nome dos magistrados impedidos e o motivo do impedimento;

IX – o nome das partes e de seus representantes; e

X – a destinação do processo após a distribuição.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art111