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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 119

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 119. Havendo, em relação ao processo, mais de um feito distribuído a diferentes relatores, prevalecerá a competência do desembargador que ocupa a vaga para a qual houve a primeira distribuição. (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 1, de 3 de abril de 2019)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art119