6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 119. Havendo, em relação ao processo, mais de um feito distribuído a diferentes relatores, prevalecerá a competência do desembargador que ocupa a vaga para a qual houve a primeira distribuição. (Redação dada pelo art. 7º da Emenda Regimental TJ n. 1, de 3 de abril de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5069585-06.2026.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 09/09/2026 5077533-04.2023.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. João Marcos Buch · 08/05/2024 0001359-79.2008.8.24.0189 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 02/05/2024 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5077805-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 27/10/2026 5012968-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 06/03/2026 5015016-89.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 17/03/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art119