Art. 125. Por deliberação do Órgão Especial, poderá ser reduzida ou suspensa a distribuição a desembargadores que integrarem quaisquer comissões ou que receberem incumbência de natureza relevante.
§ 1º A deliberação que determinar a redução ou a suspensão da distribuição previstas no caput deste artigo informará o período da redução ou da suspensão e se haverá ou não substituição e/ou compensação posterior.
§ 2º Independentemente de deliberação, será suspensa, sem compensação posterior, a distribuição dos feitos aos magistrados membros das comissões examinadoras de concurso por até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período, para a elaboração das questões e a correção das provas, durante o qual poderão afastar-se dos encargos jurisdicionais. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 47, de 19 de fevereiro de 2025)
§ 3º O afastamento previsto no § 2º deste artigo não abrangerá as atribuições dos desembargadores no Tribunal Pleno e no Órgão Especial.
§ 4º Independentemente de deliberação, será suspensa, sem posterior compensação, a distribuição de processos aos desembargadores sorteados para integrar o tribunal de julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, no período compreendido entre a data de instalação de tal tribunal e a conclusão do julgamento do processo de impeachment, observado o disposto no art. 36 deste regimento. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 6, de 21 de setembro de 2020)
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art125