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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DO PREPARO

Regimento Interno do TJSC

Art. 113

3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 113. Cada recurso se sujeitará a preparo integral e distinto.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art113