3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 113. Cada recurso se sujeitará a preparo integral e distinto.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art113