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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO I - DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 110

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 110. Deverão constar na autuação, no sistema informatizado próprio, além dos dados inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo da atualização e revisão, quando cabíveis, as seguintes informações:

I – nomes das partes e de seus representantes e respectivos documentos de identificação;

II – nome do relator e do órgão julgador;

III – número do processo conforme padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – data da distribuição;

V – classe na origem e no Tribunal de Justiça;

VI – assuntos;

VII – concessão de assistência judiciária gratuita;

VIII – existência de réu preso;

IX – segredo de justiça;

X – quantidade de volumes apensados, se houver;

XI – nome do juiz prolator da sentença, em se tratando de recurso;

XII – comarca e vara de origem, em se tratando de recurso;

XIII – valor da causa; e

XIV – outras informações processuais que possam auxiliar os gabinetes na triagem do processo.

§ 1º Nos feitos processados sob segredo de justiça, os nomes das partes, inclusive o do representante legal ou assistente, se houver, serão publicados pelas iniciais.

§ 2º Será feita também anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos dos seguintes casos:

I – réu preso;

II – segredo de justiça;

III – prioridade do idoso;

IV – prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos;

V – penhora no rosto dos autos;

VI – gratuidade judiciária;

VII – vítimas crianças e adolescentes ou processos regulados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;

VIII – pedido liminar;

IX – crime hediondo;

X – pessoa com deficiência;

XI – portador de doença grave, nos termos da lei; e

XII – violência doméstica e familiar contra a mulher.

§ 3º Após a distribuição do feito, a alteração do cadastro de partes dependerá sempre de determinação formal do relator, ressalvados os casos em que os servidores do próprio gabinete possam proceder à alteração no sistema informatizado. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 4, de 5 de fevereiro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art110