12 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 110. Deverão constar na autuação, no sistema informatizado próprio, além dos dados inseridos pelo primeiro grau, sem prejuízo da atualização e revisão, quando cabíveis, as seguintes informações:
I – nomes das partes e de seus representantes e respectivos documentos de identificação;
II – nome do relator e do órgão julgador;
III – número do processo conforme padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;
IV – data da distribuição;
V – classe na origem e no Tribunal de Justiça;
VI – assuntos;
VII – concessão de assistência judiciária gratuita;
VIII – existência de réu preso;
IX – segredo de justiça;
X – quantidade de volumes apensados, se houver;
XI – nome do juiz prolator da sentença, em se tratando de recurso;
XII – comarca e vara de origem, em se tratando de recurso;
XIII – valor da causa; e
XIV – outras informações processuais que possam auxiliar os gabinetes na triagem do processo.
§ 1º Nos feitos processados sob segredo de justiça, os nomes das partes, inclusive o do representante legal ou assistente, se houver, serão publicados pelas iniciais.
§ 2º Será feita também anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos dos seguintes casos:
I – réu preso;
II – segredo de justiça;
III – prioridade do idoso;
IV – prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos;
V – penhora no rosto dos autos;
VI – gratuidade judiciária;
VII – vítimas crianças e adolescentes ou processos regulados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – pedido liminar;
IX – crime hediondo;
X – pessoa com deficiência;
XI – portador de doença grave, nos termos da lei; e
XII – violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 3º Após a distribuição do feito, a alteração do cadastro de partes dependerá sempre de determinação formal do relator, ressalvados os casos em que os servidores do próprio gabinete possam proceder à alteração no sistema informatizado. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 4, de 5 de fevereiro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0004784-26.2018.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 19/07/2018 0021913-34.2006.8.24.0018 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 24/04/2017 0061431-68.2014.8.24.0012 Embargos de DeclaraçãoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 05/07/2016 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5062596-81.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 24/08/2026 0000293-09.2008.8.24.0078 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 06/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art110