660 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2025.
Art. 116. O Órgão Especial poderá editar ato regimental, em caráter exclusivamente transitório ou com eficácia limitada no tempo, para definir critérios especiais para a distribuição de processos e a fixação das hipóteses de prevenção quando for comum aos processos o objeto ou a causa de pedir e houver expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes que justifiquem a reunião dos feitos.
Parágrafo único. O ato regimental editado nas hipóteses previstas no caput deste artigo objetivará a justa divisão do trabalho e às exigências da segurança jurídica e da economia e da celeridade processuais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5003534-16.2021.8.24.0282 ApelaçãoTJSC, Rel. Rejane Andersen · 23/05/2023 0300907-10.2017.8.24.0050 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 27/09/2022 5000987-88.2019.8.24.0050 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 22/03/2022 Ver todos os 660 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
0314604-53.2015.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. João Marcos Buch · 03/02/2025 5002518-47.2022.8.24.0167 ApelaçãoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 28/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art116