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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 116

660 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2025.

Art. 116. O Órgão Especial poderá editar ato regimental, em caráter exclusivamente transitório ou com eficácia limitada no tempo, para definir critérios especiais para a distribuição de processos e a fixação das hipóteses de prevenção quando for comum aos processos o objeto ou a causa de pedir e houver expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes que justifiquem a reunião dos feitos.

Parágrafo único. O ato regimental editado nas hipóteses previstas no caput deste artigo objetivará a justa divisão do trabalho e às exigências da segurança jurídica e da economia e da celeridade processuais.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art116