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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 123

4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 123. O desembargador ocupante de cargo de direção ou de função administrativa assumirá ao fim do mandato o acervo da vaga que ocupar.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art123