4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 123. O desembargador ocupante de cargo de direção ou de função administrativa assumirá ao fim do mandato o acervo da vaga que ocupar.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5093900-35.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 11/12/2025 0300264-12.2019.8.24.0073 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 31/10/2024 5039172-78.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 04/07/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art123