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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 124

Art. 124. O desembargador que se aposentar compulsoriamente por idade ficará excluído da distribuição nos 30 (trinta) dias que antecederem sua aposentadoria, distribuindo-se os processos entre os demais desembargadores em atividade e com a mesma competência.

§ 1º Aplica-se a regra prevista no caput deste artigo ao desembargador que requerer aposentadoria, caso em que se suspenderá a distribuição pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da apresentação do requerimento no protocolo.

§ 2º Ultrapassado o prazo previsto no § 1º deste artigo ou ocorrida a desistência, será realizada a compensação.

§ 3º Quando do provimento do cargo, não haverá compensação, e o novo membro passará a concorrer na distribuição de processos, em igualdade de peso, com os demais desembargadores de mesma competência.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art124