Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSC
  4. Art. 114

PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 114

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 114. A distribuição será feita em intervalos regulares, nos dias em que houver expediente forense, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme entre os desembargadores com competência para o julgamento.

§ 1º Nos meses de julho e dezembro, deverão ser corrigidas, por compensação, no âmbito dos órgãos fracionários, distorções decorrentes do sistema de distribuição por desembargador/dia verificadas no semestre, para equalizar as médias individuais, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Para cada processo distribuído no Órgão Especial, 2 (dois) outros serão compensados, abatendo-se da distribuição das classes “agravo de instrumento” ou “apelação” o número de processos correspondentes, no âmbito da câmara que o desembargador integra.

§ 3º Será publicada, no primeiro dia seguinte com expediente forense, ata com as distribuições e redistribuições realizadas no dia com expediente forense imediatamente anterior àquele.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art114