7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 114. A distribuição será feita em intervalos regulares, nos dias em que houver expediente forense, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme entre os desembargadores com competência para o julgamento.
§ 1º Nos meses de julho e dezembro, deverão ser corrigidas, por compensação, no âmbito dos órgãos fracionários, distorções decorrentes do sistema de distribuição por desembargador/dia verificadas no semestre, para equalizar as médias individuais, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º Para cada processo distribuído no Órgão Especial, 2 (dois) outros serão compensados, abatendo-se da distribuição das classes “agravo de instrumento” ou “apelação” o número de processos correspondentes, no âmbito da câmara que o desembargador integra.
§ 3º Será publicada, no primeiro dia seguinte com expediente forense, ata com as distribuições e redistribuições realizadas no dia com expediente forense imediatamente anterior àquele.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5052384-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 05/11/2026 5105075-26.2025.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 14/10/2026 5105453-79.2025.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 14/10/2026 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJSC cita este artigo
0000637-24.2014.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 30/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art114