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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 117

625 acórdãos e 88 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 117. A distribuição da ação, do recurso, do incidente, do reexame necessário e do pedido de tutela de urgência prevenirá a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão, ressalvados os agravos em execução penal, que serão distribuídos livremente em relação ao relator da fase de conhecimento; a distribuição do inquérito e a distribuição realizada para efeito de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou determinação de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirão a distribuição da ação penal.

§ 1º A distribuição realizada por equívoco não firmará nem modificará prevenção.

§ 2º Firmará prevenção, inclusive, a decisão que deixar de conhecer do feito ou que declarar prejudicado o pedido.

§ 3º Ocorrendo a reunião de feitos no primeiro grau posteriormente à distribuição de recursos a diferentes relatores, a prevenção em caso de nova distribuição será do relator que recebeu o primeiro recurso, exceto quanto às execuções de sentença promovidas por beneficiados em ações coletivas deflagradas por substituto processual.

§ 4º Se o relator deixar o Tribunal de Justiça, transferir-se de órgão julgador ou for empossado em um dos cargos de direção ou em uma das funções administrativas, a prevenção será de seu sucessor no respectivo órgão julgador, não sendo restabelecida em face do relator originário em razão de retorno posterior ao mesmo órgão, salvo se reassumir sua antiga vaga na mesma câmara.

§ 5º Na sucessão de relator, para fins de prevenção, deverão ser atribuídos ao novo relator todos os feitos julgados pelo gabinete e os pendentes de julgamento.

§ 6º Os processos que sobrestados em razão de repercussão geral ou multiplicidade de recursos reconhecida no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, quando devolvidos ao órgão julgador para novo exame, serão atribuídos ao relator originário, se ocupante da mesma vaga, ou a seu sucessor.

§ 7º Concluindo-se que é da competência de um dos grupos, da Seção Criminal ou do Órgão Especial o julgamento de processo que tramitou em órgão diverso, ressalvadas as hipóteses previstas neste regimento, não haverá prevenção de relatoria, devendo o feito ser redistribuído livremente.

§ 8º Ocorrendo a extinção de órgão julgador, os processos remanescentes serão redistribuídos livremente aos órgãos julgadores competentes para a matéria.

§ 9º A prevenção deverá ser conhecida de ofício pelo relator ou arguida por qualquer das partes ou por órgão do Ministério Público na primeira oportunidade ou, se ausente manifestação prévia, até o início do julgamento, sob pena de preclusão.

§ 10. A ausência de regra expressa sobre prevenção autorizará a livre distribuição.

§ 11. As regras de prevenção definidas neste artigo não serão modificadas, ainda que o relator originário tenha ficado vencido, no todo ou em parte, no julgamento, e ocorra a designação de relator diverso para lavratura do acórdão. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 12, de 16 de março de 2022)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art117