9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 120. Sempre que possível não se fará a distribuição de ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial do próprio Tribunal, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade a desembargador que tenha participado do julgamento anterior. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 11, de 2 de março de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5026722-35.2026.8.24.0000 Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 12/08/2026 5075577-50.2023.8.24.0000 Mandado de Segurança CívelTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 14/03/2024 5071324-53.2022.8.24.0000 Ação RescisóriaTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 12/12/2023 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5026763-02.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 01/04/2026 5022223-42.2025.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 03/04/2025 5073870-13.2024.8.24.0000 Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial)TJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 17/12/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art120