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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 120

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 120. Sempre que possível não se fará a distribuição de ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial do próprio Tribunal, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade a desembargador que tenha participado do julgamento anterior. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 11, de 2 de março de 2022)

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art120