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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 122

Art. 122. O acervo do desembargador que deixar o órgão julgador ou o Tribunal de Justiça será transferido a seu sucessor.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art122