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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 118

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.

Art. 118. A prevenção observará as regras previstas no art. 117 deste regimento, independentemente de o relator estar na condição de titular, substituto ou cooperador.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art118