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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Regimento Interno do TJSC

Art. 115

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2014.

Art. 115. Se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior.

Parágrafo único. Consideram-se processos urgentes:

I – o habeas corpus;

II – o mandado de segurança;

III – o habeas data;

IV – o mandado de injunção;

V – a correição parcial;

VI – o processo de natureza cautelar previsto em lei; e

VII – o processo em que for postulada a antecipação da tutela.

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art115