2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2014.
Art. 115. Se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior.
Parágrafo único. Consideram-se processos urgentes:
I – o habeas corpus;
II – o mandado de segurança;
III – o habeas data;
IV – o mandado de injunção;
V – a correição parcial;
VI – o processo de natureza cautelar previsto em lei; e
VII – o processo em que for postulada a antecipação da tutela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
2013.036346-9 Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Fernando Carioni · 13/08/2014 2008.062285-5 Apelação CívelTJSC, Rel. Cesar Abreu · 18/11/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art115