3 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 112. Os processos no Tribunal de Justiça, excetuados os casos de dispensa legal, se sujeitarão a preparo nos termos da legislação pertinente, observadas as disposições do Regimento de Custas e as normas aprovadas pelo Conselho da Magistratura.
§ 1º O recolhimento das despesas nos processos de competência originária será feito no ato de seu ajuizamento.
§ 2º Os feitos direcionados ao plantão judiciário observarão, quanto ao preparo, o § 5º do art. 323 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
5014854-19.2024.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 21/10/2026 5001925-95.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 30/09/2026 2013.011168-8 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. Trindade dos Santos · 12/12/2013decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5013651-51.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 06/11/2026 5020182-64.2025.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 05/11/2026 5001814-66.2024.8.24.0166 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 05/11/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art112