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PARTE IITÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO II - DO PREPARO

Regimento Interno do TJSC

Art. 112

3 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 112. Os processos no Tribunal de Justiça, excetuados os casos de dispensa legal, se sujeitarão a preparo nos termos da legislação pertinente, observadas as disposições do Regimento de Custas e as normas aprovadas pelo Conselho da Magistratura.

§ 1º O recolhimento das despesas nos processos de competência originária será feito no ato de seu ajuizamento.

§ 2º Os feitos direcionados ao plantão judiciário observarão, quanto ao preparo, o § 5º do art. 323 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art112