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PARTE IITÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 126

Art. 126. No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a comunicação, publicação e divulgação oficiais ocorrerão nos seguintes instrumentos:

(Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

I - dos atos administrativos, no Diário da Justiça Eletrônico instituído pela Resolução TJ n. 8 de 7 de junho de 2006, disponível na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

II - dos atos judiciais, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, instituído pela Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, disponível na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

§ 1º A publicação dos atos administrativos e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina nos instrumentos oficiais definidos nos incisos I e II do caput deste artigo será disciplinada por meio de resolução do Tribunal de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

§ 2º Na hipótese de inconsistência de ordem técnica que impossibilite a veiculação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a publicação dos atos judiciais ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)

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TÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art126