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PARTE IITÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJSC

Art. 128

2 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 128. Na publicação de expediente de cada processo constarão o número dos autos, o nome das partes, o de seu procurador com o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, o da sociedade de advogados.

§ 1º As comunicações dos atos processuais serão feitas em nome do advogado ou da sociedade de advogados indicada.

§ 2º Quando a parte não estiver representada por advogado, constará na publicação apenas seu nome.

§ 3º A retificação de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada e certificada pelo setor responsável, de ofício ou por determinação do presidente do órgão julgador, do relator ou da chefia do setor responsável pela matéria, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 48, de 15 de maio de 2025)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art128