Art. 127. Será considerada data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
§ 1º Os prazos processuais e administrativos se iniciarão no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou no Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 38, de 20 de março de 2024)
§ 2º Os prazos dos processos administrativos, inclusive os disciplinares, que tramitam no Órgão Especial e no Tribunal Pleno, independentemente da classe processual, serão contados de forma contínua, em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do término, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente o vencimento dos prazos que encerrarem em dia em que não houver expediente forense. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 17 de 6 de julho de 2022)
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TÍTULO II - DOS PRAZOS E DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art127